Isenção de IPI, ICMS, IPVA na aquisição de veículo automotor para deficiente

um levantamento bibliográfico sobre o processo inclusivo dessa benesse fiscal

  • Gabriela Silva MOREIRA Faculdade de Rondônia
  • Maria do Socorro Barbosa PEREIRA Faculdade de Rondônia

Resumo

Este artigo tem como objetivo trazer a discussão acerca da legislação de isenção fiscal do IPI, ICMS e IPVA, como forma de inclusão social, tendo em vista as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência que por conta de suas limitações têm seus acessos aos âmbitos laborativo, social, religioso e lazer comprometido em virtude da inaplicabilidade da lei de acessibilidade e devido a escassa informação de seus direitos de isenção. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória elaborada com base em material já publicado. O resultado esperado desta pesquisa é o de promover o interesse pelo tema e gerar maior discussão, com propósito de garantir a dignidade da pessoa humana e a igualdade que são os princípios supremos garantidos de direito fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Publicado
2017-09-08
Como Citar
MOREIRA, Gabriela Silva; PEREIRA, Maria do Socorro Barbosa. Isenção de IPI, ICMS, IPVA na aquisição de veículo automotor para deficiente. Revista Diálogos: Economia e Sociedade, [S.l.], v. 1, n. 1, p. 186 - 209, set. 2017. ISSN 2594-4320. Disponível em: <http://dialogos.saolucas.edu.br/index.php/REDIAL/article/view/11>. Acesso em: 26 maio 2018.